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15 de abril é o Dia Mundial da Conservação do Solo. Em ocasião mais do que propícia àqueles que obtém gozo na provocação, vemos o Governo do Estado de Santa Catarina sancionar uma Lei que visa promover destruição ao meio ambiente e cuidar para que seus agressores sejam devidamente inocentados, ainda que incorram em crime federal, nem que para isso o Estado tenha que acionar suas forças militares locais. Se o "revoluvionário" "líder" catarinense, em sua queda de braço, com o "Planalto", pretendia se auto-promover na mídia e em seus currais eleitorais, parece não ter se dado conta que o mercado publicitário, caso dependesse de idéias como essa, já teria sido levado à ruína. A política partidária e eleitoreira depende, claro, da publicidade e seus técnicos. Contudo, como "profissional" da área, LHS não ganharia nem para o café da manhã. Em sua miopia política, administrativa, ética e cívica, LHS transmuta-se em arauto da balbúrdia federativa e se investe do papel de apologista do crime.
De fato, progressivamente, podemos observar o vilipêndio ao qual é submetido o Estado de Direito e, por extensão, a Federação Brasileira. A Constituição, ao que tudo indica, é apenas fonte de inspiração nostálgica para debates acadêmicos acerca da Justiça e leis parecem, cada vez mais, serem elaboradas ou para ficarem adornando papéis, principalmente as federais, ou atender interesses restritos de determinadas classes, mormente as de nível local. Tanto uma como outra coisa se aplicam aos desmandos do Governo de Santa Catarina. Ainda que a não sobreposição de uma lei estadual, ou municipal, sobre uma federal seja uma premissa básica e de saber comum tanto a qualquer estudante de Direito como a qualquer cidadão, o advogado, governador do Estado de Santa Catarina, tanto despreza a autoridade Federal, colocando-se dela à margem, como cria leis inconstitucionais, desrespeitando determinações do Ministério Público e, até mesmo, de Ministro de Estado, posicionando-se, desavergonhadamente, como incitador e defensor de criminosos. Segundo o jornal “A Notícia”, “o governador Luiz Henrique (PMDB) resolveu comprar uma briga com o governo federal, ao reagir às ameaças do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que chegou a falar em prisão para quem acatar o Código Ambiental do Estado, assinado por LHS na segunda-feira. Minc determinou que o Ibama ignore a lei aprovada pela Assembleia, fazendo valer a legislação federal. O ministro pediu que seja tratado como criminoso quem se orientar pelo Código Ambiental do Estado, que contariaria normas federais. Numa carta enviada ao ministro, LHS sustenta que “o novo Código contempla a nossa realidade territorial, que é predominantemente dividida em minifúndios lavrados por agricultores familiares”. Como integrante da comissão de redação final da Constituição, LHS lembra que o texto garantiu “competência concorrente entre a União e as unidades federativas estaduais para legislar sobre meio ambiente”. Antes de convidar Carlos Minc a visitar o Estado, o governador alfinetou o ministro. “Declaração como essa só poderia ser atribuída aos ministros do regime ditatorial, contra o qual lutei durante os 25 anos desse período negro do País! Não a um ministro de um governo democrático.” LHS encerrou a correspondência desafiando o ministro, ao afirmar que “no nosso território a polícia catarinense, que é competente, dará toda a garantia aos agricultores do Estado, e assegurará a execução do nosso Código” (www.clicrbs.com.br/anoticia, 16/04/2009). Essa tal “garantia”, que implica em insubordinação, é, também, anunciada pelo jornal “Notícias Agrícolas” (www.noticiasagricolas.com.br, 16/04/2009), citando a Folha de São Paulo. Evidentemente que não se pode esperar da classe agricultora catarinense reação outra que não a de entusiasmo. Visando seus próprios interesses, LHS busca dar amparo legal ao interesse de agricultores. A mídia destaca as vozes dos alegados "pequenos" que, de pé, aplaudem LHS. Contudo a Natureza não tem fronteiras e a destacada "pequenez" de uma parcela de produtores rurais não os transforma em "bonzinhos" e "inocentes", algo como o ideal do "Bom Selvagem" de Rosseau. Tão humanos e tão sujeitos a vícios como o homem urbano, o homem rural cuida de dar concretude às suas ambições. Tendo no chefe do Executivo Estadual o apoio irrestrito às suas intenções não há razão para que estes se ocupem com ações e discursos ecológicos. Por conseguinte, a sociedade catarinense - não diferindo em muito do restante da sociedade nacional que, desorganizada e carente de força representativa, têm cooperado para a perpetuação do espírito do "colonialismo" e do "coronelismo" nas terras "tupiniquins" - verá este aviltoso desmando se unir às vergonhosas falcatruas desmascaradas, em pasado recente, pela ação federal “Moeda Verde”, colorindo de negro o já folclórico cenário ambiental “barriga verde”, cada vez menos verde e a mercê da ciranda de interesses das quadrilhas de especuladores imobiliários e oligarquias locais.